“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2022, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, credito adicional suplementar por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 17.040,55 (dezessete mil e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”