“DISPÕE SOBRE O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS AO SERVIDOR QUE TRABALHAR APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, NAS NOITES QUE ENVOLVEM A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO NATAL ENCANTADO, A SE REALIZAR NOS DIAS 02 E 22 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.