“É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor da Secretaria da Educação Cultura e Esportes, crédito adicional especial, por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 33.597,79 (trinta e três mil e quinhentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”