Regulamenta a Lei Municipal nº 1.307, de 22 de dezembro de 2014, que “dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar convênio com Instituições de Ensino, a fim de proporcionar estágio obrigatório não remunerado no âmbito da Administração Municipal direta e indireta” na forma que específica.
Número: 1230
Ano: 2015
Tipo: Decreto