“Re-ratifica o Decreto nº 1.308, de 16 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a abertura no Orçamento Anual do Município, exercício de 2015, em favor do Poder Legislativo Municipal, de crédito adicional especial no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”