“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2016, em favor de órgão da Administração Pública Municipal, crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”