Altera o art. 83 e acrescenta o art. 83.A, na Lei municipal nº 56/2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, e acrescenta os arts. 49.A e 49.B, na Lei municipal na Lei municipal nº 489/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolador, disciplinando o pagamento antecipado da gratificação natalina e do abano anual na data de aniversário do servidor, e dá outras providências.