É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 46.875,22 (quarenta e seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”