Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Número: 1897
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 14/01/2021 às 11:49 hrs