Determina a aplicação do Protocolo de medidas de prevenção, controle e redução de danos oriundos da situação de emergência em saúde pública causada pelo coronavirus – COVID-19 e, especialmente em consideração ao Decreto nº 55.771 do Governador do Estado, de 26 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
Número: 1912
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 07/04/2021 às 13:33 hrs