Dispõe sobre a homologação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR 09/MTE) e dá outras providências.
Número: 1920
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 07/04/2021 às 13:49 hrs