Altera o artigo 1º da Lei no 1.324, de 1º de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Padrão Referencial do Agente Comunitário de Saúde, acrescentando o parágrafo único e fixando o valor do piso salarial profissional nacional no âmbito local a partir de 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências.”
Número: 1730
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 24/05/2021 às 15:20 hrs