Disciplina, no âmbito da Administração Pública Municipal, o procedimento do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dá outras providências.
Número: 1970
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 03/08/2021