Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2022, em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, crédito adicional suplementar por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 84.336,40 (oitenta e quatro mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”