Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2022, em favor de, Órgãos da Administração Municipal, créditos adicionais por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 2.754.324,62 (dois milhões e setecentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”