“É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2022, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, créditos adicionais por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 695.713,33 (seiscentos e noventa e cinco mil e setecentos e treze reais e trinta e três centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”