- Número: 1209
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Disciplina a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), de forma exclusiva ou com reserva de cota, em contratações e licitações públicas realizadas no âmbito local, nas situações em é obrigatório o tratamento diferenciado e simplificado previsto nos arts. 47 a 49, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências.
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“É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2015, em favor da Secretaria da Gestão e Governo, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil e reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1206
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2015, em favor da Secretaria das Vias e Obras Publicas, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil e reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1204
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Prorroga a jornada de trabalho em turno ininterrupto no serviço público municipal e dá outras providências.
- Número: 1202
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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“Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais na data de 16FEV2015, e dá outras providências.
- Número: 1201
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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“É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2015, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil e reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1198
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2015, em favor de Órgãos da Administração Pública, crédito adicional suplementar no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1195
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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