- Número: 1932
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor de Órgãos da Administração, credito adicional suplementar, no valor de R$ 34.825,00 (trinta e quatro mil e oitocentos e vinte e cinco reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1929
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor de órgãos da Administração Pública Municipal, credito adicional especial, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1927
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor de órgãos da Administração Pública Municipal, credito adicional especial, no valor de R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1926
- Ano: 2023
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“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, credito adicional suplementar, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1923
- Ano: 2023
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Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentivo ao pagamento do IPTU para o exercício de 2023 e dá outras providências.”
- Número: 1922
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, estendida, dentre outros, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas com direito à paridade, bem como concede reajuste aos proventos dos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade, e dá outras providências
- Número: 1918
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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