- Número: 1605
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentivo ao pagamento do IPTU para o exercício de 2019 e dá outras providências.”
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“Altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.436, de 08 de fevereiro de 2017 que Institui o Programa de Suporte Infra-estrutural ao Desenvolvimento Rural e Urbano, denominado P-INFRA, a fim de incluir o valor da hora máquina dos serviços de escavadeira hidráulica e dá outras providências”
- Número: 1602
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2019, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 86.617,64 (oitenta e seis mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1601
- Ano: 2019
- Tipo: Lei de Crédito Adicional
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Altera a Lei no 919, de 15 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rolador, denominado REFIR, destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda local, estabelece condições de parcelamento ordinário e sem descontos de débitos fiscais, fixa parâmetros para a cobrança judicial e dá outras providências.
- Número: 1597
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Altera o artigo 1º da Lei no 1.324, de 1º de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Padrão Referencial do Agente Comunitário de Saúde, acrescentando o parágrafo único e fixando o valor do piso salarial profissional nacional no âmbito local a partir de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.
- Número: 1594
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Altera o artigo 33 da Lei no 50, de 21 de junho de 2001, Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Rolador, a fim de observar o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
- Número: 1593
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Concede revisão geral anual e aumento real da remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro geral, estendida, dentre outros, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas com direito à paridade, bem como concede reajuste aos proventos dos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade, e dá outras providências.
- Número: 1592
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Fica o Município de Rolador, Poder Executivo, autorizado a conceder subvenção social ao Lar Escola Nossa Senhora Conquistadora, destinada a custear a prestação de serviços essenciais de assistência social e educacional, compreendendo o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social do município de Rolador, e dá outras providências.
- Número: 1591
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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