- Número: 1925
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, credito adicional suplementar, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1923
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentivo ao pagamento do IPTU para o exercício de 2023 e dá outras providências.”
- Número: 1922
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, estendida, dentre outros, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas com direito à paridade, bem como concede reajuste aos proventos dos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade, e dá outras providências
- Número: 1918
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor de Órgãos da Administração, credito adicional especial por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 592.088,58 (quinhentos e noventa e dois mil e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1917
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor de Órgãos da Administração, créditos adicionais, no valor de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1915
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor de Órgãos da Administração, credito adicional especial, no valor de R$ 613.146,22 (seiscentos e treze mil e cento e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1914
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor de Órgãos da Administração, credito adicional suplementar por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 592.088,58 (quinhentos e noventa e dois mil e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1913
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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“Concede subsídio aos produtores rurais do Município e dá outras providências.”
- Número: 1912
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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“É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor de Órgãos da Administração, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 2
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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