Descrição: Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2016, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para os fins que especifica, e dá outras providências.”.

Status: Aprovado