- Data de Apresentação: 15/04/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 012.2016
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Projeto de Lei nº 011.2016
- Data de Apresentação: 15/04/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 10.2016
- Data de Apresentação: 16/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 09.2016
- Data de Apresentação: 17/03/2016
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Projeto de Lei nº 08.2016
- Data de Apresentação: 16/03/2016
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Projeto de Lei nº 07.2016
- Data de Apresentação: 04/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 05.2016
- Data de Apresentação: 22/02/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 04.2016
- Data de Apresentação: 29/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 03.2016
- Data de Apresentação: 29/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 02.2016
- Data de Apresentação: 28/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 01.2016
- Data de Apresentação: 14/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 06.2016
- Data de Apresentação: 22/02/2016
- Status: Aprovado
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