“Altera o Parágrafo Único do artigo 3º da Lei nº 1.547, de 09 de Julho de 2018, que institui a Gratificação Especial para execução de serviços de supervisão e coordenação das atividades correlatas ao Núcleo de Apoio a Atenção Básica da Saúde – NAAB e dá outras providências.”
Número: 1844
Ano: 2022
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 05/04/2022