- Número: 1681
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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“É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2019, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 86.617,64 (oitenta e seis mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.”
- Número: 1680
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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“Delega competência ao Secretário Municipal da Fazenda e Orçamento e a Secretária da Saúde e Assistência Social para, observadas as normas aplicáveis em vigor, praticar os atos relativos a concessão de diárias e indenização de transporte aos servidores ou agentes políticos da Administração, e dá outras providências.”
- Número: 1679
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.
- Número: 1678
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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“Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 04 e 05MAR2019 e dá outras providências.”
- Número: 1677
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Prorroga a jornada de trabalho em turno ininterrupto no serviço público municipal e dá outras providências.
- Número: 1674
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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“Fixa o valor da Unidade de referência Municipal (URM) e dá outras providências.”
- Número: 1672
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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“É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2019, em favor de Órgãos da Administração Publica Municipal, crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 98.442,52 (noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), e dá outras providências.”
- Número: 1670
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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