- Número: 1470
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Regulamenta o controle de freqüência do servidor da Administração Municipal, Poder Executivo e dá outras providências.
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“É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor de Órgãos da Administração pública, crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 423.238,21 (quatrocentos e vinte e três mil duzentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1469
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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“É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor de Órgãos da Administração pública, crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1468
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor da Secretaria das Vias e Obras Publicas, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1468
- Ano: 2017
- Tipo: Lei de Crédito Adicional
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“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Número: 1467
- Ano: 2017
- Tipo: Lei de Crédito Adicional
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É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Econômico e Ambiental, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1466
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Delega competência a Secretária da Fazenda e Orçamento, no período de 15 a 19 de maio de 2017, em razão da ausência do delegante da sede do Município por motivo de missão oficial em Porto Alegre e Brasília/DF, e dá outras providências.
- Número: 1464
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor de Órgãos da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1463
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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