- Número: 1448
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentivo ao pagamento do IPTU para o exercício de 2017 e dá outras providências.”
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“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rolador – REFIS 2017 e dá outras providências.
- Número: 1447
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas – COBRADE 13214, conforme IN/MI 02/2016.
- Número: 1447
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Estabelece o calendário escolar da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2017, na forma que específica.
- Número: 1446
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor de Órgãos da Administração Pública Municipal, crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 129.984,23 (cento e vinte e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1446
- Ano: 2017
- Tipo: Lei de Crédito Adicional
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Altera o art. 83 e acrescenta o art. 83.A, na Lei municipal nº 56/2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, e acrescenta os arts. 49.A e 49.B, na Lei municipal na Lei municipal nº 489/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolador, disciplinando o pagamento antecipado da gratificação natalina e do abano anual na data de aniversário do servidor, e dá outras providências.
- Número: 1445
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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“Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23 e 27FEV2016, e dá outras providências.”
- Número: 1445
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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“Inclui o inciso XII, no art.1º, do decreto nº 971, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre a autorização de servidores e agentes políticos, a conduzir veiculo oficial quando necessário, desde que habilitado, e dá outras providências.”
- Número: 1443
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor de Órgãos da Administração Pública, crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1442
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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“É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor de Órgãos da Administração Pública, crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1441
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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