- 14/03/2024
TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE) PASSARÁ A TER CONCESSÃO AUTOMÁTICA
O CRAS de Rolador solicita aos seus usuários que a partir do dia 22/11/2021 será solicitado a Conta de Energia Elétrica para novos cadastros e atualização, pois conforme a Lei nº 14.203, de 10/09/2021 torna a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) automática, a qual entra em vigor em 12 de janeiro de 2022.
Com a nova Lei, as famílias não necessitam mais procurar as distribuidoras. Isso permitirá que muitos novos potenciais beneficiários sejam incluídos no programa. Mas para isso o Unidade Consumidora deverá constar no Cadastro Único.
Para o desconto na tarifa de energia elétrica, as famílias devem atender os seguintes requisitos:
Ter cadastro único atualizado e renda familiar per capita de até meio salário mínimo.
Ter cadastro único atualizado com renda total de até 3 salários mínimos, desde que um de seus componentes demande uso continuado de aparelhos elétricos para tratamento de saúde em casa.
Ter cadastro único atualizado com beneficiários do BPC.
