- Data de Apresentação: 12/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 27/2016
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Projeto de Lei nº 26/2016
- Data de Apresentação: 12/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 25/2016
- Data de Apresentação: 11/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 24/2016
- Data de Apresentação: 11/08/2016
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Projeto de Lei nº 23/2016
- Data de Apresentação: 04/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 22/2016
- Data de Apresentação: 02/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 21/2016
- Data de Apresentação: 22/07/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 20/2016
- Data de Apresentação: 11/07/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 19.2016
- Data de Apresentação: 24/06/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 18.2016
- Data de Apresentação: 10/06/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 017.2016
- Data de Apresentação: 03/06/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 016.2016
- Data de Apresentação: 30/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 015.2016
- Data de Apresentação: 20/05/2016
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Projeto de Lei nº 014.2016
- Data de Apresentação: 20/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 013.2016
- Data de Apresentação: 09/05/2016
- Status: Aprovado
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