- Número: 1828
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2022, em favor de, Órgãos da Administração Municipal, crédito adicional especial, no valor de R$ 2.033.829,54 (dois milhões e trinta e três mil e oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentivo ao pagamento do IPTU para o exercício de 2022 e dá outras providências.”
- Número: 1827
- Ano: 2022
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“Acresce dispositivos à Lei municipal nº 112, de 08 de janeiro de 2002, que dentre outras medidas cria a Política Municipal de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como cria o Conselho Tutelar, com a finalidade de conceder auxílio-alimentação aos conselheiros tutelares, e dá outras providências.”
- Número: 1825
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2022, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional especial, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1824
- Ano: 2022
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Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2022, em favor da Secretaria das Vias e Obras Públicas, crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Número: 1818
- Ano: 2022
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Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2022, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1817
- Ano: 2022
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“Institui Gratificações e dá outras providências.”
- Número: 1816
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2022, em favor de, Órgãos da Administração Municipal, créditos adicionais por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 2.754.324,62 (dois milhões e setecentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1815
- Ano: 2022
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Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2022, em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, crédito adicional especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
- Número: 1814
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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