- Número: 1747
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 726, de 17 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a gratificação a que fazem jus os servidores designados para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro, Serviço da Junta de Serviço Militar e Serviço de Identificação, e dá outas providências.”
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Autoriza o Município, Poder Executivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuar a contratação de dois professores de anos iniciais do ensino fundamental – por tempo determinado, e dá outras providências.”
- Número: 1745
- Ano: 2021
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal Especial e dá outras providências.
- Número: 1736
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Altera a Lei nº 242, de 30 de abril de 2003, que dispõe sobre a margem consignável para a contratação de operações de crédito, a fim de aumentar o respectivo limite para 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração até 31 de dezembro de 2021.
- Número: 1733
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Altera o artigo 1º da Lei no 1.324, de 1º de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Padrão Referencial do Agente Comunitário de Saúde, acrescentando o parágrafo único e fixando o valor do piso salarial profissional nacional no âmbito local a partir de 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências.”
- Número: 1730
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.”
- Número: 1726
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), em conformidade com o art. 212.A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências”.
- Número: 1725
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER, ALTERA O ART. 62, DA LEI Nº 1.689, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Número: 1724
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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