- Número: 1451
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera o caput e §1º, do art. 83.A, na Lei municipal nº 56/2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, e o caput e §1º, do art. 49.A, na Lei municipal nº 489/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolador, estabelecendo o limite de antecipação da gratificação natalina e do abono anual na data de aniversário do servidor, e dá outras providências.
- Número: 1450
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuar a contratação de um professor de anos finais do ensino fundamental – CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, por tempo determinado, e dá outras providências
- Número: 1449
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentivo ao pagamento do IPTU para o exercício de 2017 e dá outras providências.”
- Número: 1448
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rolador – REFIS 2017 e dá outras providências.
- Número: 1447
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera o art. 83 e acrescenta o art. 83.A, na Lei municipal nº 56/2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, e acrescenta os arts. 49.A e 49.B, na Lei municipal na Lei municipal nº 489/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolador, disciplinando o pagamento antecipado da gratificação natalina e do abano anual na data de aniversário do servidor, e dá outras providências.
- Número: 1445
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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“Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro geral, estendida, dentre outros, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas com direito à paridade, bem como concede reajuste aos proventos dos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade, e dá outras providências.”
- Número: 1440
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera o artigo 33 da Lei no 50, de 21 de junho de 2001, Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Rolador, a fim de observar o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências..”
- Número: 1439
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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