Descrição:

“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2016, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, credito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”

Status: Aprovado