Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, estendida, dentre outros, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas com direito à paridade, bem como concede reajuste aos proventos dos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade, e dá outras providências
Número: 1918
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 14/02/2023