Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentivo ao pagamento do IPTU para o exercício de 2023 e dá outras providências.”
Número: 1922
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 28/02/2023