“Altera o teor art. 1o, da Lei no 778, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a Gratificação por Dedicação Exclusiva, denominada GDE-MOT e dá outras providências.”
Número: 1931
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 09/03/2023
Número: 1931
Ano: 2023
Tipo: Lei