“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA (100%) A TODOS OS PRODUTORES QUE RECEBERAM SEMENTES DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTES DA ETAPA SAFRA E SAFRINHA 2022/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Número: 1949
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 18/05/2023