“Altera dispositivos legais da Lei nº 869, de 25 de Maio de 2010 que dispõe sobre o Programa Tratamento Fora do Domicílio TFD e dá outras providências.”
Número: 1953
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 24/05/2023
Número: 1953
Ano: 2023
Tipo: Lei