Regulamenta o artigo 85, §19, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, que dispõe sobre honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos.
Número: 1959
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 04/07/2023
Número: 1959
Ano: 2023
Tipo: Lei