É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2022, em favor de órgãos da administração, créditos adicionais por excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 581.864,00 (quinhentos e oitenta e um mil e oitocentos e sessenta e quatro reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”