“É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor de Órgãos da Administração, créditos adicionais por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 2.976.962,44 (dois milhões e novecentos e setenta e seis mil e novecentos e sessenta e dois reais, e quarenta e quatro centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”