É aberto no Orçamento Anual do Município, exercício de 2023, em favor de Órgãos da Administração, crédito adicional especial por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 877.417,89 (oitocentos e setenta e sete mil e quatrocentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”