“Acrescenta dispositivos legais na Lei nº 1.919, de 14 de fevereiro de 2023, que institui o Programa denominado “REFORMA MAIS” e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro visando à melhoria das habitações populares que especifica, e dá outras providências”.
Número: 1964
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 22/08/2023