Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2016, em favor de Órgãos da Administração Pública Municipal, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”