“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2016, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”

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