“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2016, em favor da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Econômico e Ambiental, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”