Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor de Órgãos da Administração Publica Municipal, crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”