Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor de Órgãos da Administração Pública Municipal, crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”