Altera o caput e §1º, do art. 83.A, na Lei municipal nº 56/2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, e o caput e §1º, do art. 49.A, na Lei municipal nº 489/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolador, estabelecendo o limite de antecipação da gratificação natalina e do abono anual na data de aniversário do servidor, e dá outras providências.