Altera a Lei no 725, de 17 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a organização do Gabinete do Prefeito, das Secretarias e dos demais órgãos do Poder Executivo, a fim de transformar, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento (SEFAZO), o Departamento de Receitas e Fiscalização (DERF) em Secção de Receitas e Fiscalização (SERF), e dá outras providências.