Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2017, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional especial no valor de R$ 99.930,00 (noventa e nove mil novecentos e trinta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.